Foto: Christian Rizzi - Câmara Foz
A sessão desta quinta-feira, 05 de junho, foi dominada por uma discussão em prol das instituições de educação especial. A questão foi levantada por uma moção de repúdio, de autoria da vereadora Anice Gazzaoui (PP), à uma Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI n°7796, ajuizada ao Supremo Tribunal Federal pela Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down. A moção foi aprovada pelo plenário e será encaminhada às autoridades competentes.
A referida ação visa a suspensão das Leis Estaduais nº 17.656/2013 e nº 18.419/2015, as quais reconhecem e asseguram o apoio do Estado à modalidade de educação especial promovida por entidades filantrópicas, como as APAEs. Com presença de alunos e professores das escolas da modalidade de educação especial no plenário da Casa, o que as entidades alegam é que se a ação prosperar, as instituições vão perder o co-financiamento público, o que vai fazer com que elas deixem de existir prejudicando a milhares de pessoas. A vereadora Anice Gazzaoui (PP) foi à tribuna da Casa se manifestar: “Não consigo imaginar Foz do Iguaçu sem essas entidades, associações e esse apoio. Não temos como fechar os olhos e fingir que nada está acontecendo. Os professores em colégio regular não tem condições de atender todas essas crianças, eles não têm estrutura. Essa ADIN é muito abrangente. Minha voz pode não estar sendo ouvida por muitos, mas tenho certeza que minha parte estou fazendo. Se a gente conseguir mobilizar a entidade que apresentou essa Adin para que retire e seja uma proposição melhor discutida. Temos de levar em consideração a avaliação dos pais dos alunos”.
Leonardo Lugon, presidente da APAE de Foz do Iguaçu, se posicionou: “hoje estamos reunidos para discutir a moção de repúdio à ADIN 7796. O objetivo dessa infame ação é determinar que estudantes com deficiência sejam matriculados em escolas regulares. A aplicação dessa ADIN resultaria em perda do co-financiamento do estado, fechamento de escolas especializadas como Apaes e congêneres. Essa ação insinua que segregamos. Importante ressaltar que as APAES são as casas de todas as pessoas com deficiência. Só na Apae temos 500 alunos. Entregamos resultados concretos, não é utopia. Em Foz temos alunos na universidade, no mercado de trabalho. A educação especializada integra um sistema inclusivo”.
Liege Margo Schmitt, Presidente da Associação Família Unidas pela Trissomia 21, se posicionou de forma diferente. “A ADI questiona a legalidade de duas Leis do Paraná que autorizam o repasse sistemático de recursos públicos para instituições especializadas. O que está em discussão aqui não é o trabalho que as instituições realizam, mas o modelo de financiamento da educação pública e a forma como garantimos a inclusão de todos no sistema educacional. O ponto central da ADI é saber se esse modelo está alinhado ou não com os princípios da nossa constituição. Quando o estado financia prioritariamente escolas especiais ele está empurrando crianças com deficiência para fora da escola comum”.
O conteúdo da moção ressalta que essa iniciativa ignora a realidade concreta de milhares de famílias paranaenses que, com base em avaliações técnicas e no melhor interesse de seus filhos, optam pelo atendimento especializado. Somente as APAEs mantêm 343 escolas especializadas no Paraná, atendendo mais de 40 mil pessoas com deficiência intelectual e múltipla. A moção de repúdio ressalta, ainda, que a Constituição Federal, em seu art. 208, inciso III, garante expressamente o direito à educação especial. A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, não proíbe a existência de escolas especializadas — ao contrário, assegura a liberdade de escolha, a dignidade e a personalização do ensino.
Durante a discussão, outros parlamentares se manifestaram: “Que a gente faça essa moção de repúdio porque não podemos permitir que o estado determine a vida de nossas crianças. Os pais devem saber o que é melhor”, enfatizou o vereador Bosco Foz (PL). O vereador Adnan El Sayed (PSD) pontuou: “Ao mesmo tempo que devemos continuar apoiando as escolas inclusivas, devemos cobrar do Estado ações para que as escolas regulares tenham condições de receber essas crianças. Eu hoje sou incapaz de saber o que acontecerá de fato se essa ação for adiante. Então vamos votar a favor da moção de repúdio. Mas também não vamos deixar de discutir a educação inclusiva”.
O vereador Sidnei Prestes (Mobiliza) destacou: “Falar em tirar as Apaes é um retrocesso que jamais podemos aceitar. Repudiamos, sim, toda e qualquer tentativa de fechar as portas da Apae, Apasfi e essas instituições”. O vereador Cabo Cassol (PL) acrescentou: “Se isso prosperar, é praticamente fechar as portas dessas entidades”. A vereadora Valentina Rocha (PT) disse: “Estamos discutindo aqui a moção de repúdio como uma forma de lutarmos para que essa ação não vá para frente. O trabalho que essas entidades fazem é um trabalho que o Estado não faz”.
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