A Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento de Foz do Iguaçu publicou nesta quarta-feira (07), no Diário Oficial do Município, o edital nº 0202/2025, referente ao lançamento da Taxa de Licença para Propaganda e Publicidade em Painéis e Outdoors para o exercício de 2025.
Conforme o edital, 384 licenças foram renovadas automaticamente neste ano - todas as empresas estão listadas na publicação. Os interessados em regularizar a licença de painel e outdoor devem protocolar a solicitação junto ao Protocolo Geral do Município, acompanhada dos anexos exigidos pelo Decreto nº 25.619/2017.
O cálculo foi realizado com base na metragem do Painel e Outdoor e no valor da UFFI (Unidade Fiscal de Foz do Iguaçu) vigente para o ano de 2025, fixada em R$117,28. Mais informações pelo telefone 3521-1612.
O pagamento da taxa poderá ser efetuado em cota única até o dia 25 de junho de 2025. O Documento de Arrecadação Municipal (DAM) pode ser emitido por meio do link: http://www2.pmfi.pr.gov.br/24horas/Dividas/frmCNPJCMC.aspx.
Penalidade Prevista
A Lei Complementar nº 82, de 2003, estabelece a aplicação de multa nos casos de exploração ou uso de meios publicitários em vias, logradouros públicos ou em locais de acesso público no Município, quando realizados sem a devida licença prévia concedida pelo poder público municipal. O valor da penalidade é de 20 UFFIs por painel e/ou outdoor ou congêneres.
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