Assinada pelos deputados Francisco Bührer (PSD), Luiz Claudio Romanelli (PSD), Requião Filho (PT), Marcio Pacheco (Republicanos), Tercílio Turini (PSD), Ademar Traiano (PSD), Professor Lemos (PT), Paulo Litro (PSD) e Rodrigo Estacho (PSD), o projeto visa assegurar os efeitos benéficos para a conservação da fauna, combate ao tráfico de animais silvestres, bem-estar animal, desenvolvimento econômico e a geração de divisas.
Na justificativa da matéria, os parlamentares lembram que, com a publicação da Lei Complementar 140/2011, a gestão de fauna nativa e exótica passou a ser competência dos estados. Para atender às determinações legais, o Paraná, por meio do então Instituto Ambiental do Paraná (IAP), publicou a Portaria 246/2015, que estabelece critérios, procedimentos, trâmite administrativo e premissas para o Licenciamento Ambiental de empreendimentos que fazem uso e manejo de fauna nativa ou exótica em condição de conservação fora do lugar de origem.
Os autores do projeto argumentam que os critérios e diretrizes da Portaria se mostraram eficazes para o cumprimento dos propósitos, tornando o Paraná um Estado com uma das mais avançadas políticas na gestão de fauna. Neste sentido, dizem, o projeto de lei proposto “é fundamental para conferir ainda maior segurança jurídica ao setor, garantindo o exercício da atividade de criação comercial legal de animais da fauna nativa, exótica e doméstica”.
IML
Com uma emenda modificativa, foi aprovado o projeto de lei 763/2021, do Poder Executivo, que altera a lei nº 19.362/2017, para incluir a destinação de ossadas humanas identificadas não reclamadas e não identificadas que se encontram sob custódia do Instituto Médico-Legal (IML).
Em uma das alterações, a proposta determina que as ossadas não identificadas e não reclamadas até o décimo quinto dia após o procedimento a ser realizado pela Seção de Antropologia do IML e após autorização da autoridade policial ou judicial serão encaminhadas ao Serviço Funerário Municipal para que proceda à adequada destinação.
De acordo com o Governo, as adequações têm a finalidade de inserir dispositivos que disciplinem o sepultamento de ossadas. O Executivo afirma, na justificativa da matéria, que a Lei atual é omissa quanto ao procedimento. O objetivo é sanar possíveis falhas, “conferindo o tratamento dado aos cadáveres para a devida e digna destinação final”.
Demais matérias
Foram aprovadas três emendas de plenário ao projeto de lei 388/2020, que permite a presença de doulas durante todo o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, sempre que solicitadas pela parturiente. O projeto de lei 388/2020 é assinado pelas deputadas Mabel Canto (PSDB), Luciana Rafagnin (PT) e Cristina Silvestri (PSDB), e pelos deputados Gilson de Souza (PL) e Goura (PDT). De acordo com o texto, será permitida a presença de doulas, sempre que solicitado pela parturiente, durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, em maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres, da rede pública e privada do Estado, sem ônus e sem vínculos empregatícios com os estabelecimentos especificados nesta lei.
Também foi aprovada uma emenda de plenário à proposta que autoriza a utilização de Areia Descartada de Fundição (ADF) em setores e produtos. Trata-se de uma emenda ao projeto de lei 31/2020, assinado pela deputada Maria Victoria (PP). A emenda, apresentada pela própria autora e pelo líder do Governo na Casa, deputado Marcel Micheletto (PL), acrescenta três novos artigos à proposição. Um deles determina que a gestão e gerenciamento da ADF deve observar a ordem de prioridade estabelecida na Política Nacional de Resíduos Sólidos. Os outros dois artigos esclarecerem como será operacionalizada e materializada a utilização do material.
Na forma de um substitutivo geral foi aprovado o projeto de lei 757/2017, também da deputada Maria Victória (PP), que institui o Prêmio Estadual de Direitos Humanos Zumbi dos Palmares no Estado do Paraná. Avançou ainda na CCJ o projeto de lei 340/2021, da deputada Cristina Silvestri (PSDB), que regulamenta a emissão e a utilização do laudo médico pericial que atesta deficiências de caráter permanente.
O projeto de lei 262/2019, dos deputados Professor Lemos (PT) e Luciana Rafagnin (PT), que institui a Política Pública Estadual de Combate à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, foi aprovado, com voto contrário dos deputados Ricardo Arruda (PL), Márcio Pacheco (Republicanos), Homero Marchese (Republicanos) e Cristina Silvestri (PSDB).
Foram aprovados ainda os projetos de lei 362/2021, do deputado Luiz Claudio Romanelli (PSD), que institui a Rota Turística Rastro da Serpente; 423/2021, do deputado Delegado Fernando Martins (Republicanos), que institui o Circuito Cicloturístico Entre Rios Noroeste; e 424/2021, também do deputado Delegado Fernando Martins (Republicanos), que institui o Circuito Cicloturístico Rio Paraná.
Vista
Um pedido de vista do deputado Soldado Fruet (PROS) adiou a votação do projeto de lei 327/2019, de autoria do deputado Dr. Batista (União), que dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de cartaz, em bares, restaurantes, mercados, lanchonetes, hotéis e congêneres, alertando para os perigos e danos decorrentes da ingestão de bebida alcoólica por gestante e o risco de desenvolvimento da Síndrome Alcoólica Fetal (SAF) no Estado do Paraná. Soldado Fruet (PROS) também pediu vista do projeto de lei 466/2020, do deputado Douglas Fabrício (CDN), que revoga o artigo 2º da lei 20.259/2020, que obriga as concessionárias de serviço de abastecimento de água e de esgotamento sanitário do Estado do Paraná a transferir a titularidade da conta de água e de esgoto para o consumidor final. Já um pedido de vista do deputado Tadeu Veneri (PT) adiou a discussão do projeto de lei 769/2019, do deputado Alexandre Amaro (Republicanos), que institui o apadrinhamento de espaços públicos no Estado do Paraná.
Uma emenda de plenário ao projeto de lei 651/2021, do Tribunal de Justiça, foi rejeitada. A proposta altera o anexo da Lei estadual n° 20.329/2020, que unifica os quadros de pessoal do Poder Judiciário do Estado e estabelece outras providências, com inclusão de anexo para que conste as atribuições dos cargos comissionados de chefe de secretária e de supervisor de secretaria. A emenda era de autoria do deputado Arilson Chiorato (PT). O deputado Tadeu Veneri (PT) votou contrariamente à rejeição da emenda.
Títulos
Os membros da CCJ aprovaram o projeto de lei 607/2021, dos deputados Tercílio Turini (PSD) e Ademar Traiano (PSD), que concede Título de Capital Paranaense do Esporte de Aventura ao Município de Tibagi. O mesmo se deu com o projeto de lei 609/2021, do deputado Tercílio Turini (PSD), que concede o Título de Paraíso das Serras do Paraná ao Município de Cândido De Abreu.
Os deputados aprovaram ainda o projeto de lei 1/2022, do deputado Soldado Fruet (PROS), que concede o Título de Cidadã Honorária do Estado do Paraná à senhora Philomena Maria Morello Raffagnin. Também foi aprovado o projeto de lei 654/2021, dos deputados Ademar Traiano (PSD), Luiz Claudio Romanelli (PSD), Alexandre Curi (PSD) e Mauro Moraes (União), que concede o Título de Cidadão Benemérito do Estado do Paraná ao senhor Hélio Airton Lewin.
Foram aprovados por fim os projetos de lei 23/2022, do deputado Paulo Litro (PSD), que concede o Título de Utilidade Pública a Associação Chopinzinhense de Esporte Feminino, em Chopinzinho; 44/2022, do deputado Cobra Repórter (PSD), que concede o Título de Utilidade Pública à Associação Metropolitana de Artesãos Pé Vermelho, em Londrina; 465/2021, do ex-deputado Subtenente Everton e do deputado Soldado Adriano José (PP), que concede o Título de Utilidade Pública à Associação Cultural, Desportiva e Recreativa Dom Pedro II, em Campo Largo.
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