Morador de Foz deverá ser avisado sobre direito à isenção do IPTU direto no carnê, prevê projeto de lei

Um projeto de lei que está tramitando na Câmara propõe que o carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) contenha a informação quanto ao direito de isenção do imposto. A matéria ressalta, ainda, que podem constar outras informações no carnê, como dados explicando de que maneira fazer o requerimento do benefício.

“Muitos moradores já isentos continuam pagando IPTU por falta de informação. O projeto torna obrigatório que nos carnês ou onde houver a cobrança seja disponibilizada essa informação a respeito da isenção. Não é justo que a pessoa já com condição de isenção esteja pagando, com muita dificuldade várias vezes”, defendeu o vereador Galhardo (Republicanos), autor do projeto. O PL nº 163/2021 já foi lido em plenário e está aguardando parecer das comissões.